Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 9655, de 6 de dezembro de 2011
Nº 9655
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui o Dia Estadual da Advocacia Pública no Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual da Advocacia Pública, a ser comemorado anualmente no dia 30 de dezembro:
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.
as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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