Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11223, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11224, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11225, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11226, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11227, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11228, de 9 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11222, de 6 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11218, de 1 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11219, de 1 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11220, de 1 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11221, de 1 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11216, de 29 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11217, de 29 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11206, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11207, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11208, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11209, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11210, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11211, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11212, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11213, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11214, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11215, de 25 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11193, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11194, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11196, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11197, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11198, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11199, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11200, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11201, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11202, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11203, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11204, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11205, de 24 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11192, de 18 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11186, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11187, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11188, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11189, de 4 de setembro de 2020