Lei Estadual do Mato Grosso nº 11221, de 1 de outubro de 2020 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 26.101 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020, no Programa 345 - Desenvolvimento da Educação Profissional e Superior, as Ações 2776 - Oferta de Cursos de Especialização Técnica de Nível Médio e 2782 - Oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio na Região 9900 - Todo Estado, no valor de R$ 47.643,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Redação Original

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PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

345 Desenvolvimento da educação profissional

e superior

Promover a expansão e integração da Educação Profissional entre a Seciteci e as instituições públicas e privadas

3452776 F 19.363 3- 90 192 7.643,00

Oferta de cursos de especialização técnica OUTRA/DESP/CORR de nível médio

Objetivo: Especializar mão de obra para o mundo do trabalho

9900 ESTADO

Produto: vagas ofertadas

Unidade: 60

3452782 Oferta de cursos técnicos de nível médio F 19.363 3- 90 192 40.000,00

OUTRA/DESP/CORR

Objetivo: Formar mão de obra para o mundo do trabalho

9900 ESTADO

Produto: vagas ofertadas

Unidade: 1.880

FISCAL 47.643,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 47.643,00

ANEXO II

Redação Original

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ANEXO II - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020

26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

345 Desenvolvimento da educação

profissional e superior

Promover a expansão e integração da Educação Profissional entre a Seciteci e as instituições públicas e privadas

3452786 Oferta de Cursos de Formação Inicial F 19.363 3- 90 192 47.643,00

Continuada OUTRA/DESP/CORR

Objetivo: Qualificar mão de obra para o mundo do trabalho

9900 ESTADO

Produto: vagas ofertadas

Unidade: 1.860

FISCAL 47.643,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 47.643,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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