Lei Estadual do Mato Grosso nº 11211, de 25 de setembro de 2020

Nº 11211

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado de Mato Grosso.

Art. 2.

Fica criado o Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado de Mato Grosso.

Art. 3.

O Memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço deverá conter os seguintes elementos:

Ifoto do policial ou bombeiro militar;

IInome completo e nome de guerra do policial ou do bombeiro militar;

IIIdata de nascimento e do óbito do policial ou do bombeiro militar;

IVcircunstância da morte do policial ou do bombeiro militar.

Art. 4.

Os nomes dos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5.

O memorial será localizado preferencialmente no Comando Geral das Polícias e dos Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso.

Art. 6.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 07/04/2026 11:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 07/04/2026 11:00

Remissões do artigo