Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11214, de 25 de setembro de 2020
Nº 11214
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas que operam, no Estado de Mato Grosso, oferecendo serviço de entrega ficam obrigadas a dar prioridade de atendimento do serviço aos idosos.
Parágrafo únicoPara os efeitos do caput deste artigo, consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2.
O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), majorada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3.
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas a este público.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 07/04/2026 12:00