Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11268, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11270, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11271, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11272, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11260, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11261, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11262, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11263, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11265, de 14 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11257, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11258, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11259, de 9 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11253, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11254, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11255, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11256, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11252, de 19 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11251, de 18 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11246, de 12 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11247, de 12 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11248, de 12 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11249, de 12 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11250, de 12 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11243, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11244, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11245, de 6 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11242, de 5 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11241, de 4 de novembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11239, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11240, de 29 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11238, de 28 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11232, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11233, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11234, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11235, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11236, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11237, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11229, de 15 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11230, de 15 de outubro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11231, de 15 de outubro de 2020