Lei Estadual do Mato Grosso nº 11224, de 9 de outubro de 2020 – texto atualizado

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da

Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, o Programa 996 - Operações Especiais - Outras, a Ação 8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e Pagamento do Abono, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

ANEXO I

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020

11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Redação Original

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PROGRAMA DE TRABALHO

Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

996 Operações especiais: Outras

Atender outros encargos especiais

9968002 Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento F 28.846 3- 90 240 1.000,0

do abono OUTRA/DESP/CORR

Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.

9900 Estado

FISCAL 1.000,0

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.000,0

ANEXO II

ANEXO II - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020

30.101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

PROGRAMA DE TRABALHO

Redação Original

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Código Programa/Ação/Região Esf Funcional GND Mod Fte Valor

036 Apoio administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0362076 Concessão de vale transporte aos F 04.331 3- 90 240 1.000,0

servidores da administração pública OUTRA/DESP/CORR estadual

Objetivo: Atender a necessidade de transporte dos servidores estaduais conforme legislação específica

9900 Todo Estado

Produto: Vale transporte concedido

Unidade: 1,00

FISCAL 1.000,0

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 1.000,0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

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