Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11212, de 25 de setembro de 2020
Nº 11212
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a inclusão de visitas semestrais aos asilos e instituições congêneres, para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública do Estado de Mato Grosso, como atividade extracurricular obrigatória.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres.
§ 1ºAs visitas a que se refere o caput serão distribuídas de forma a garantir que os alunos de cada série possam participar de, ao menos, 02 (duas) visitas por ano.
§ 2ºAs datas das visitas e a escolha das instituições a serem visitadas deverão considerar o calendário escolar e o conteúdo curricular das séries cursadas pelos alunos participantes.
Art. 2.
Caberá aos órgãos competentes do Estado a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 07/04/2026 12:00