Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 11190, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11191, de 4 de setembro de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11185, de 28 de agosto de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11182, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11183, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11184, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11179, de 24 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11180, de 24 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11181, de 24 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11177, de 22 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11178, de 22 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11176, de 20 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11174, de 15 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11175, de 15 de julho de 2020Lei Estadual do Mato Grosso nº 11071, de 26 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11069, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11070, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11068, de 20 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11064, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11065, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11066, de 19 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11060, de 16 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11061, de 16 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11062, de 16 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11063, de 16 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11058, de 13 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11059, de 13 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11057, de 11 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11051, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11052, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11053, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11054, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11055, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11056, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11046, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11047, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11048, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11049, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11050, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual do Mato Grosso nº 11044, de 5 de dezembro de 2019