Emendas Constitucionais do Mato Grosso do Sul
97 documentos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 10 DE JULHO DE 2024.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 13 DE JULHO DE 2022.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2022.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE JUNHO DE 2022.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 4 DE MAIO DE 2021.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 22 DE ABRIL DE 2021.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 18 DE ABRIL DE 2017.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 11 DE ABRIL DE 2017.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 14 DE JULHO DE 2016.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 5 DE JULHO DE 2016.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 5 DE ABRIL DE 2016.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 5 DE ABRIL DE 2016.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 2 DE JUNHO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE MARÇO DE 2015.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 4 DE JUNHO DE 2014.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 3 DE ABRIL DE 2014.