EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Nº 91/2022

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Art. 1. Art. 61. Art. 206. Art. 2.

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para prever a licença maternidade para os ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.

Publicada no Diário Oficial nº 10.891, de 14 de julho de 2022, página 2.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

Os arts. 61 e 206 da Constituição Estadual passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

“

Art. 61.

...........................................:

...........................................................

IIIlicenciado em virtude de licença maternidade, conforme disposto no § 3º-A do art. 206 desta Constituição.

..................................................” (NR)

“

Art. 206.

..........................................

...........................................................

§ 3º-A. Aplica-se às ocupantes de mandato eletivo na Assembleia Legislativa gestantes ou as que adotarem crianças recém-nascidas o disposto no § 3º deste artigo.

..................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 13 de julho de 2022. Deputado PAULO CORRÊA

Presidente

Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado HERCULANO BORGES 1º Secretário 2º Secretário

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