Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Nº 76/2017
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Altera a redação do disposto no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.390, de 17 de abril de 2017, página 1.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1.
O “caput” do art. 164, da Constituição do Estado de Mato Grosso Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 164.
Caberá à Assembleia Legislativa, na forma do Regimento Interno.
.......................................” (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de abril de 2017. Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente
Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado AMARILDO CRUZ 1º Secretário 2º Secretário