EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 4 DE JUNHO DE 2014.

Nº 59/2014

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 4 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta o inciso IV ao art. 31 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 8.690, de 5 de junho de 2014, página 1.

Republicada no Diário Oficial nº 8.691, de 6 de junho de 2014, páginas 1 e 2. Republicada no Diário Oficial nº 8.693, de 10 de junho de 2014, página 1.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1.

Fica acrescido ao art. 31 da Constituição Estadual o inciso IV com a seguinte redação:

IVPessoas com deficiência

a - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

b - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

c - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

d - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo únicoRegulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins do inciso IV.

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de junho de 2014. Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente

Deputado ARROYO Deputado PEDRO KEMP

1º Secretário 2º Secretário

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