Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
Nº 83/2020
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a redação do § 2º do Art. 65 da Constituição Estadual.
Publicada no Diário Oficial nº 10.089, de 7 de fevereiro de 2020, página 2.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
O § 2º do art. 65 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65.
......................................
....................................................
§ 2ºLei complementar disporá sobre a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e a revogação das leis.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de fevereiro de 2020. Deputado PAULO CORRÊA
Presidente
Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado HERCULANO BORGES 1º Secretário 2º Secretário