Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Nº 72/2016
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 5 DE JULHO DE 2016.
Dá nova redação ao § 2° do art. 82 da Constituição do Estado.
Publicada no Diário Oficial nº 9.199, de 6 de julho de 2016, página 1.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1.
O § 2º do art. 82 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 82.
....................................:
.......................................................:
§ 2ºNo âmbito do Poder Executivo Estadual, o controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar, que definirá sua estrutura, competências, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.
.............................................” (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de julho de 2016.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente
Deputado ZÉ TEIXEIRA Deputado CABO ALMI 1º Secretário 2º Secretário