Leis Ordinárias

Lei nº 9272, de 3 de maio de 1996

Lei 9272

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É o art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescido dos seguintes incisos:

Art. 30.

...............................................................

..............................................................................

Vcadastro, cartografia e solo das propriedades rurais;

..............................................................................

XIVinformações sobre doenças e pragas;

XVindústria de produtos de origem vegetal e animal e de insumos;

XVIclassificação de produtos agropecuários;

XVIIinspeção de produtos e insumos;

XVIII - infratores das várias legislações relativas à agropecuária."

Art. 2.

O inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

Art. 30.

.....................................................................

.....................................................................................

VIvolume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos, discriminados por produtos, tipos e localização;

......................................................................................."

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.1996

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