Leis Ordinárias

Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998

Lei 9712

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Art. 1. Art. 27-A. Art. 28-A. Art. 29-A. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

A Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com os seguintes artigos:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 27-A.

São objetivos da defesa agropecuária assegurar:

I a sanidade das populações vegetais;

II a saúde dos rebanhos animais;

III a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

IV a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

§ 1ºNa busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

I vigilância e defesa sanitária vegetal;

II vigilância e defesa sanitária animal;

III inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

IV inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

V fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

§ 2ºAs atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União."

Art. 28-A.

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão:

I serviços e instituições oficiais;

II produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;

III órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;

IV entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

§ 1ºA área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.

§ 2ºA instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades:

I cadastro das propriedades;

II inventário das populações animais e vegetais;

III controle de trânsito de animais e plantas;

IV cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;

V cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;

VI cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;

VII inventário das doenças diagnosticadas;

VIII execução de campanhas de controle de doenças;

IX educação e vigilância sanitária;

X participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

§ 3ºÀs instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades:

I vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais;

II coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;

III manutenção dos informes nosográficos;

IV coordenação das ações de epidemiologia;

V coordenação das ações de educação sanitária;

VI controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

§ 4ºÀ instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária compete:

I a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;

II a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças;

III a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico;

IV a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;

V a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária;

VI a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária;

VII a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

VIII a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado;

IX o aprimoramento do Sistema Unificado;

X a coordenação do Sistema Unificado;

XI a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.

§ 5ºIntegrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária instituições gestoras de fundos organizados por entidades privadas para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

§ 6ºAs estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.

§ 7ºSempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e pragas, na estratégia de áreas livres."

Art. 29-A.

A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os procedimentos e a organização da inspeção se faça por métodos universalizados e aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.

§ 1ºNa inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.

§ 2ºComo parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem como sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária."

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Sérgio Turra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.1998

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