Leis Ordinárias
Lei nº 11718, de 20 de junho de 2008
Lei 11718
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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“Art. 1o .................................................................................
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| SITUAÇÃO | UFIR |
| ................................................................................................................. 13 – Vistoria de estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de crédito, por agência ou posto ................................................................................................................. | ...................... 1.000 ...................... |
| 15 – Vistoria de cooperativas singulares de crédito. | 300 |
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.................................................................................................
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
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.................................................................................................
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1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
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...................................................................................” (NR)
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Brasília, 20 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
José Pimentel
André Peixoto Figueiredo Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008
Citada por 17 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1164
- Lei nº 14967, de 9 de setembro de 2024 · 2 menções
- Lei nº 14628, de 20 de julho de 2023
- Medida Provisória nº 1166, de 22 de março de 2023
- Informativo STJ nº 758 · 7 menções
- Informativo STJ nº 655
- Informativo STJ nº 570 · 2 menções
- Informativo STJ nº 548
- Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014
- Lei nº 11775, de 17 de setembro de 2008 · 3 menções
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Lei nº 9017, de 30 de março de 1995 · 2 menções
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 · 44 menções
- Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 · 51 menções
- Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991 · 2 menções
- Lei nº 7102, de 20 de junho de 1983 · 6 menções
- Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973 · 15 menções