Leis Ordinárias
Lei nº 15490, de 17 de agosto de 2026
Lei 15490
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB), com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.
“Art. 2º São beneficiários do ProVB:
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“Art. 4º Para a manutenção de estoque destinado ao atendimento do ProVB, fica autorizada a aquisição pela Conab de sacaria, milho, sorgo, caroço de algodão, farelo de soja e farelo de milho, bem como de outros produtos destinados à alimentação animal definidos por meio de ato conjunto editado nos termos do art. 6º desta Lei.
“Art. 5º ...................................................................................................................................
........................................................................................................................................................... realizar leilões públicos de compra ou de remoção de estoque dos produtos de que trata o art. 4º desta Lei;
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...........................................................................................................................................................
“Art. 6º Compete aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária e da Fazenda, em ato conjunto:
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“Art. 7º ...................................................................................................................................
“
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“
Brasília, 17 de agosto de 2026; 205o da Independência e 138o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2026
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14293, de 4 de janeiro de 2022 · 35 menções
- Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991 · 7 menções