Leis Ordinárias

Lei nº 10298, de 30 de outubro de 2001

Lei 10298

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta incisos ao art. 3o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII a XVII:

"Art. 3º ...........................................................................

............................................................................

XIII promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

XIV promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;

XV assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;

XVI promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;

XVII melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

............................................................................."(NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Malan

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.10.2001

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