Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 10728, de 04 de setembro de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10726, de 30 de agosto de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10725, de 24 de agosto de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10723, de 14 de agosto de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10721, de 10 de agosto de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10722, de 10 de agosto de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10714, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10715, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10716, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10717, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10718, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10719, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10720, de 31 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10711, de 25 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10712, de 25 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10713, de 25 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10702, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10703, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10704, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10705, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10706, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10707, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10708, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10709, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10710, de 20 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10699, de 12 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10700, de 12 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10701, de 12 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10698, de 11 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10694, de 07 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10695, de 07 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10696, de 07 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10697, de 07 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10686, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10687, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10688, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10689, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10690, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10691, de 05 de julho de 2017Lei Estadual do Espírito Santo nº 10692, de 05 de julho de 2017