Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10664, de 25 de maio de 2017
Nº 10664/2017
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Abre o Crédito Especial no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para inclusão no Orçamento vigente da Ação Construção, Reestruturação e Adequação Física de Unidades Prisionais, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/05/2017.
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE PLURIANUALIDADE
ACRÉSCIMO
| ÓRGÃO: | SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA | |||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 46903 (FPE) | |||||
| CÓD. / TÍT. DA PROGRAMA: | GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO DETENTO APENADO | |||||
| CÓD. / TÍTULO DA AÇÃO: | CONSTRUÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES PRISIONAIS | |||||
R$ 1,00
| Produto | Unidade de Medida | Regionalização | PPA 2016/2019 | |||
Meta Física / Meta Financeira
TOTAL
| IMÓVEL CONSTRUIDO/AMPLIADO/REFORMADO | UNIDADE | Estado | 1 | 34.500.000 | ||
| Metropolitana | - | |||||
| Central Serrana | - | |||||
| Sudoeste Serrana | - | |||||
| Litoral Sul | - | |||||
| Central Sul | - | |||||
| Caparaó | - | |||||
| Rio Doce | - | |||||
| Centro Oeste | - | |||||
| Nordeste | - | |||||
| Noroeste | - | |||||
| TOTAL | 1 | 34.500.000 | ||||
| Fontes PPA | PPA 2016/2019 | |||||
Total
| Corrente | Capital |
Caixa
| Vinculado do tesouro | 34.500.000 | |||||
Arrecadado pelo órgão
Vinculado de outras fontes
Investimentos Estatais
| Total | 34.500.000 | |||||
| Total do exercício | 34.500.000 | |||||