Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10675, de 16 de junho de 2017
Nº 10675/2017
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Altera o Anexo I a que se refere o art. 5º e o § 3º do art. 4º da Lei nº 9.459, de 1º de junho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo I a que se refere o art. 5º da Lei nº 9.459, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I - a que se refere o artigo 5º - Militares Estaduais”
POLICIAIS MILITARES
DESCRIÇÃO/QUANTIDADE
Uniformes, acessórios e peças complementares nos termos previstos no Regulamento de Uniformes e Insígnias (RUI) da PMES.
BOMBEIROS MILITARES
| DESCRIÇÃO | QUANTIDADE |
| Cadarço de Identificação | 02 |
| Calça cinza pérola escura | 02 |
| Camisa bege meia manga com distintivos | 02 |
| Sapato preto | 01 |
| Camisa vermelha meia manga | 02 |
| Meias pretas | 02 |
| Cinto nylon vermelho com fivela prateada | 01 |
| Boina cinza com distintivo | 01 |
| Insígnia base | 02 |
| Calção vermelho | 02 |
| Camisa regata vermelha | 02 |
| Meias brancas tipo soquete | 02 |
| Plaqueta de identificação | 01 |
| Divisa bordada/luvas removíveis | 02 |
| Tênis branco | 01 |
| Sunga/maiô de banho preto | 01 |
| Sandálias de borracha preta | 01 |
Art. 2.
O § 3º do art. 4º da Lei nº 9.459, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 3ºOcorrendo a hipótese da transferência prevista no caput deste artigo, o militar estadual ou o Agente Penitenciário e o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário farão jus a uma indenização complementar no valor correspondente a 100% (cem por cento) do previsto no artigo 2º desta Lei.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de junho de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/06/2017.