Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10663, de 25 de maio de 2017
Nº 10663/2017
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Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 10.614, de 28 de dezembro de 2016, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam incluídas no “Anexo V - Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual nº 10.614, de 28 de dezembro de 2016, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e Auxílios do Poder Executivo, as entidades “Associação PUA” e “Associação de Pequenos Agricultores do Córrego Bolívia,” conforme Anexos I e II.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de maio de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/05/2017.
ANEXO I
Relatório: Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Contribuições Correntes
| Poder / Entidade | Município: | |
PODER EXECUTIVO
| ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO BOLÍVIA | GOVERNADOR LINDENBERG | |
| ASSOCIAÇÃO PUA | VITÓRIA | |
ANEXO II
Relatório: Entidades Autorizadas a Receberem Transferências a Título de Auxílios
| Poder / Entidade | Município: |
PODER EXECUTIVO
| ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO BOLÍVIA | GOVERNADOR LINDENBERG | ||
| ASSOCIAÇÃO PUA | VITÓRIA | ||