Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10681, de 03 de julho de 2017
Nº 10681/2017
Institui o Dia Estadual da Pessoa com Nanismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Pessoa com Nanismo, que ocorrerá, anualmente, no dia 25 do mês de outubro.
Art. 2.
São objetivosdoDia Estadual da Pessoa com Nanismo:
Idifundir informações e esclarecimentos sobre o nanismo;
IIpromover a inclusão profissional e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com nanismo;
IIIcombater a discriminação cometida contra as pessoas com nanismo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de julho de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/07/2017.