Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10668, de 01 de junho de 2017
Nº 10668/2017
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Obriga as empresas privadas que fazem serviços de entrega a inserir nos coletes de segurança o nome, tipo sanguíneo e fator Rh do funcionário condutor de motocicleta ou similar.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadualsancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas privadas que fazem serviços de entrega, atendimento ou transporte utilizando motocicleta, motoneta, ciclomotor, bicicletas elétricas e similares ficam obrigadas a inserir nos coletes de segurança descrição contendo o nome do funcionário condutor, o seu tipo sanguíneo e o fator Rh, preferencialmente, na altura do peito direito ou em lugar visível.
Art. 2.
A especificação do tipo sanguíneo e do fator Rh deverá ser inscrita após o nome do funcionário.
Art. 3.
As empresas que se utilizam de condutores terceirizados de motocicletas para efetuar seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos também deverão observar o disposto nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 1º de junho de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/06/2017.