Decretos
30.308 documentos
Decreto nº 28.550, de 25 de agosto de 1950Decreto nº 28.551, de 25 de agosto de 1950Decreto nº 28.540, de 24 de agosto de 1950Decreto nº 28.548, de 24 de agosto de 1950Decreto nº 28.524, de 18 de agosto de 1950Decreto nº 28.500, de 14 de agosto de 1950Decreto nº 28.450, de 31 de julho de 1950Decreto nº 28.400, de 20 de julho de 1950Decreto nº 28.357, de 11 de julho de 1950Decreto nº 28.350, de 7 de julho de 1950Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950Decreto nº 28.300, de 27 de junho de 1950Decreto nº 28.289, de 22 de junho de 1950Decreto nº 28.250, de 13 de junho de 1950Decreto nº 28.200, de 7 de junho de 1950Decreto nº 28.150, de 24 de maio de 1950Decreto nº 28.100, de 10 de maio de 1950Decreto nº 28.094, de 8 de maio de 1950Decreto nº 28.065, de 27 de abril de 1950Decreto nº 28.066, de 27 de abril de 1950Decreto nº 28.050, de 25 de abril de 1950Decreto nº 28.140, de 19 de abril de 1950Decreto nº 28.000, de 13 de abril de 1950Decreto nº 27.977, de 11 de abril de 1950Decreto nº 27.959, de 5 de abril de 1950Decreto nº 27.950, de 29 de março de 1950Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950Decreto nº 27.930, de 27 de março de 1950Decreto nº 27.912, de 24 de março de 1950Decreto nº 27.900, de 21 de março de 1950Decreto nº 27.901, de 21 de março de 1950Decreto nº 27.850, de 6 de março de 1950Decreto nº 27.802, de 22 de fevereiro de 1950Decreto nº 27.800, de 17 de fevereiro de 1950Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950Decreto nº 27.769, de 8 de fevereiro de 1950Decreto nº 27.750, de 31 de janeiro de 1950Decreto nº 27.700, de 19 de janeiro de 1950Decreto nº 27.703, de 19 de janeiro de 1950Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950