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Decreto nº 28.540, de 24 de agosto de 1950

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Caturité Limitada, com sede em Campina Grande, Estado da Paraíba, e em vista do disposto no art. 5º, número XII, da mesma Constituição, e o que consta do processo nº 15.532-50, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão à Rádio Caturité Limitada, nos têrmos do art. 11, do Decreto números 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na referida cidade, uma estação radiodifusora, sem direito e exclusividade, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam devidamente assinadas, pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

Parágrafo únicoO contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta ( 60) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser, desde logo, considerada nula a concessão.

Rio de Janeiro , 24 de agôsto de 1950; 129º d Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

João Valdetaro de Amorim e Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1950

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