Decretos
Decreto nº 28.400, de 20 de julho de 1950
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aceita doação de terreno situado no município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1.165, do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que a Prefeitura Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, faz à União, de um terreno situado no local denominado Carneiros, com a área de dez hectares (10 ha), tudo de acôrdo com a Lei Municipal nº 50, de 2 de julho de 1948, e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 67.939, de 1950.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.7.1950