Decretos
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Decreto nº 27.655, de 29 de dezembro de 1949Decreto nº 27.656, de 29 de dezembro de 1949Decreto nº 27.650, de 28 de dezembro de 1949Decreto nº 27.634, de 27 de dezembro de 1949Decreto nº 27.600, de 15 de dezembro de 1949Decreto nº 27.583, de 14 de dezembro de 1949Decreto nº 27.550, de 6 de dezembro de 1949Decreto nº 27.500, de 24 de novembro de 1949Decreto nº 27.450, de 18 de novembro de 1949Decreto nº 27.456, de 18 de novembro de 1949Decreto nº 27.426, de 14 de novembro de 1949Decreto nº 27.400, de 7 de novembro de 1949Decreto nº 27.394, de 3 de novembro de 1949Decreto nº 27.350, de 20 de outubro de 1949Decreto nº 27.300, de 11 de outubro de 1949Decreto nº 27.250, de 28 de setembro de 1949Decreto nº 27.200, de 19 de setembro de 1949Decreto nº 27.170, de 12 de setembro de 1949Decreto nº 27.150, de 6 de setembro de 1949Decreto nº 27.100, de 29 de agosto de 1949Decreto nº 27.050, de 16 de agosto de 1949Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949Decreto nº 26.998, de 2 de agosto de 1949Decreto nº 27.000, de 2 de agosto de 1949Decreto nº 26.964, de 27 de julho de 1949Decreto nº 26.950, de 26 de julho de 1949Decreto nº 26.900, de 13 de julho de 1949Decreto nº 26.850, de 4 de julho de 1949Decreto nº 26.811, de 23 de junho de 1949Decreto nº 26.800, de 21 de junho de 1949Decreto nº 26.750, de 6 de junho de 1949Decreto nº 26.700, de 24 de maio de 1949Decreto nº 26.652, de 11 de maio de 1949Decreto nº 26.650, de 10 de maio de 1949Decreto nº 26.596, de 19 de abril de 1949Decreto nº 26.600, de 19 de abril de 1949Decreto nº 26.550, de 4 de abril de 1949Decreto nº 26.511, de 26 de março de 1949Decreto nº 26.500, de 22 de março de 1949Decreto nº 26.493, de 19 de março de 1949