Decretos-Lei
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Decreto-Lei nº 550, de 13 de julho de 1938Decreto-Lei nº 557, de 13 de julho de 1938Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938Decreto-Lei nº 533, de 5 de julho de 1938Decreto-Lei nº 508, de 21 de junho de 1938Decreto-Lei nº 466, de 4 de junho de 1938Decreto-Lei nº 483, de 4 de junho de 1938Decreto-Lei nº 436, de 19 de maio de 1938Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938Decreto-Lei nº 421, de 11 de maio de 1938Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938Decreto-Lei nº 395, de 29 de abril de 1938Decreto-Lei nº 394, de 28 de abril de 1938Decreto-Lei nº 389, de 25 de abril de 1938Decreto-Lei nº 385, de 22 de abril de 1938Decreto-Lei nº 371, de 13 de abril de 1938Decreto-Lei nº 375, de 13 de abril de 1938Decreto-Lei nº 366, de 11 de abril de 1938Decreto-Lei nº 350, de 23 de março de 1938Decreto-Lei nº 353, de 23 de março de 1938Decreto-Lei nº 344, de 22 de março de 1938Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938Decreto-Lei nº 337, de 16 de março de 1938Decreto-Lei nº 338, de 16 de março de 1938Decreto-Lei nº 329, de 15 de março de 1938Decreto-Lei nº 334, de 15 de março de 1938Decreto-Lei nº 335, de 15 de março de 1938Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938Decreto-Lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 290, de 23 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 291, de 23 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 292, de 23 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 271, de 12 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 260, de 9 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 235, de 7 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 241, de 4 de fevereiro de 1938Decreto-Lei nº 221, de 27 de janeiro de 1938Decreto-Lei nº 196, de 22 de janeiro de 1938Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938