Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 241, de 4 de fevereiro de 1938

DL 241

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

O imposto de licença para funcionamento, no Distrito Federal dos casinos-balnearios, a que se referem as instruções de 4 de março de 1935, da antiga Diretoria Geral da Fazenda Municipal e o disposto no n. 80 do decreto legislativo municipal n. 122, de 14 de novembro de 1936, é, para cada um deles, desdobrado em duas partes: a primeira, fixa para cada trimestre do ano, a segunda proporcional ao número de mesas de jogo em funcionamento.

§ 1ºA primeira parte do imposto é fixada em 9, 10, 11 e 12 contos de réis diários, respectivamente, nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano.

§ 2ºA segunda parte do imposto é calculada á razão de 250$000 por mesa de jogo que funcionar em cada sessão diaria.

§ 3ºNo imposto acima está incluida a taxa de serviços municipais, sujeito, entretanto, ainda, o casino ao pagamento do imposto de licença para localização de estabelecimento.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre o impôsto de licença para funcionamento, no Distrito Federal, dos casinos-balneários, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 2.

Da renda liquida apurada, depois de deduzidos os encargos da Inspetoria de Fiscalização e a quota de um terço da renda bruta a título de licença especial de funcionamento, será deduzida a percentagem de 10 %, que competirá á Policia Civil do Distrito Federal, podendo o prefeito utilizar-se, a seu critério, da de 20 % para subvenções a instituições de assistência social e fomento do turismo.

Art. 3.

A fiscalização da fiel observancia da arrecadação dos impostos devidos, bem como das prescrições e instruções regulando o funcionamento dos casinos, será exercida pelo pessoal da Inspetoria Fiscal de Diversões e Jogos em Casino Balnearios, superintendida por um inspetor geral, cujo quadro e respectivos vencimentos compreenderá:

1 inspetor geral com vencimento anual de ...................... 33:000$000

4 inspetores, com vencimento anual, cada um................ 30:000$000

12 fiscais, com vencimento anual, cada um, de............... 21:600$000

Parágrafo únicoComo auxiliares de administração haverá ainda o seguinte pessoal, com a composição e vencimentos seguintes:

2 amanuenses, com vencimento anual, cada um, de...... 12:000$000

1 datilografo, com vencimento anual de.......................... 9:000$000

1 servente, com vencimento anual de ............................ 5:400$000

Art. 4.

O pessoal da Inspetoria será nomeado pelo Prefeito.

Parágrafo únicoO cargo de inspetor-geral será provido, em comissão, por livre escolha do Prefeito.

Art. 5.

Os serventuários da atual Inspetoria Geral do Jogo, que não forem aproveitados nos quadros a que se refere o artigo 3º desta lei, mas reunirem condições de idoneidade, capacidade e mais qualidade necessarias á admissão aos cargos publicos, serão mantidos, enquanto bem servirem, a juizo do Prefeito, sob o regimen de conrate, após feita a revisão dos titulos respectivos, podendo ingressar, segundo as suas aptidões nos quadros das repartições da Prefeitura a que estiverem servindo ou vierem a servir.

Parágrafo únicoAo pessoal contratado, sem exercício em qualquer repartição será abonado, mensalmente, o estipendio correspondente á metade dos vencimentos dos respectivos contratos.

Art. 6.

As vagas que ocorrerem no quadro da extinta Inspetoria Geral do Jogo serão suprimidas até atingir o numero fixado nos quadros desta lei, para cada categoria, sendo, daí em deante proprias, as de fiscal-chefe por fiscais, e as demais por pessoa idoneas sempre a juizo do Prefeito.

§ 1ºAs substituições interinas, nos quadro efetivos, far-se-ão obedecendo á seguinte ordem: a de inspetor, por fiscal, a de fiscal por fiscal excedente do quadro efetivo, ou, no caso de não haver serentuario dessa categoria excedente do quadro efetivo, por pessoa idonea designada em qualquer caso, pelo Secretario Geral de Finanças

§ 2ºSerá observado, no provimento efetivo dos cargos dos quadros ora creados, o mesmo critério adotado para as substituições interinas, cabendo ao Prefeito a expedição dos atos respectivos.

Art. 7.

Fica subordinada á Secretaria Geral de Finanças a Inspetoria Fiscal de Diversões e Jogos em Casinos-balnearios, cabendo recurso ao Secretario Geral de Finanças das decisões proferidas pelo inspetor-geral.

Art. 8.

O Prefeito baixará, dentro em 30 dias, instruções para execução deste decreto.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1938, 117º da Independência 50º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.1938

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