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Decreto-Lei nº 406, de 4 de maio de 1938
DL 406
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CAPÍTULO I – DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DE ESTRANGEIROS CAPÍTULO III – QUÓTAS DE ENTRADA CAPÍTULO IV – TRATADOS BILATERAIS CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO CAPÍTULO VII – HOSPEDAGEM E ENCAMINHAMENTO CAPÍTULO VIII – CONCENTRAÇÃO E ASSIMILAÇÃO CAPÍTULO IX – VISTO DE RETORNO CAPÍTULO X – LICENÇA DE IMIGRAÇÃO COLETIVA CAPÍTULO XI – EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO CAPÍTULO XII – FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E COLOCAÇÃO CAPÍTULO XIII – PENALIDADES CAPÍTULO XIV – SELO DE IMIGRAÇÃO (Vide Decreto-Lei nº 809, de 1938 CAPÍTULO XV – CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a entrada, de estrangeiros no território nacional
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
CAPÍTULO I
DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS
Art. 1.
Não será permitida a entrada de estrangeiros, de um ou outro sexo:
l aleijados ou mutilados, inválidos, cégos, surdos-mudos;
II indigentes, vagabundos, ciganos e congêneres;
III que apresentem afecção nervosa ou mental de qualquer natureza. verificada na forma do regulamento, alcoolistas ou toxicomanos; (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
IV doentes de moléstias infecto-contagiosas graves, especialmente tuberculose, tracoma, infecção venérea, lepra e outras referidas nos regulamentos de saúde pública;
V que apresentem lesões orgânicas com insuficiência funcional;
VI menores de 18 anos e maiores de 60, que viajarem sós, salvo as exceções previstas no regulamento;
VII que não provem o exercício de profissão lícita ou a posse de bens suficientes para manter-se e às pessoas que os acompanhem na sua dependência;
VIII de conduta manifestamente nociva à ordem pública, è segurança nacional ou à estrutura das instituições;
IX já anteriormente expulsos do país, salvo si o ato de expulsão tiver sido revogado;
X condenados em outro país por crime de natureza que determine sua extradição, segundo a lei brasileira;
XI que se entreguem à prostituição ou a explorem, ou tenham costumes manifestamente imorais.
Parágrafo único A enumeração acima não exclue o reconhecimento de outras circunstâncias impeditivas, não se aplicando aos estrangeiros que vierem em caráter temporário o disposto nos incisos I, V e VI.
Art. 2.
O Governo Federal reserva-se o direito de limitar ou suspender, por motivos econômicos ou sociais, a entrada de indivíduos de determinadas raças ou origens, ouvido o Conselho de Imigração e Colonização.
Art. 3.
O passaporte e demais documentos, visados pelas autoridades consulares brasileiras, estabelecem a favor de seus portadores a presunção de que se acham em condições de entrar no território nacional.
Art. 4.
Ao desembarcar ou passar a fronteira, o estrangeiro exibirá às autoridades encarregadas da fiscalização, para o necessário visto, o passaporte e a ficha consular de qualificação, com recurso à autoridade superior no caso de impedimento. Nesse caso, a entrada poderá ser autorizada provisoriamente na forma do regulamento.
Art. 5.
As autoridades brasileiras do país ou região de procedência dos estrangeiros, antes de apor o visto nos passaportes, deverão verificar, por todos os meios ao seu alcance, as condições de legalidade e autenticidade dos documentos exigidos por esta lei e respectivos regulamentos.
Parágrafo único Os atestados relativos às condições físicas e de saúde dos estrangeiros, serão passados por médicos de confiança dos consulados.
Art. 6.
Não será aposto o visto:
a)se a autoridade consular verificar que o estrangeiro é inadmissivel no território nacional;
b)se a autoridade consular tiver conhecimento de fatos ou razoavel motivo para considerar o estrangeiro indesejavel.
Art. 7.
O visto é válido pelo prazo de noventa (90) dias contados da data de sua aposição, podendo ser prorrogado por igual prazo, desde que a quota respectiva não esteja esgotada.
Art. 8.
Todo estrangeiro receberá do Consulado ao qual couber a concessão do visto um documento que reúna os dados referentes ao portador, contendo: nome, sobrenome, filiação, nacionalidade, lugar e data do nascimento e profissão.
Art. 9.
A entrada de estrangeiros será permitida:
a)por via marítima, unicamente pelos portos de Belem, Recife, Salvador, Rio de Janeiro, Santos, São Francisco do Sul ou Florianópolis e Rio Grande;
b)por via terrestre, fluvial ou aérea, nos pontos onde houver Inspetorias Federais de Imigração ou posto do Departamento de Imigração.
CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Art. 10.
Os estrangeiros que desejarem entrar no território nacional serão classificados em duas categorias, conforme pretendam vir em carater permanente ou temporário.
Art. 11.
São considerados como vindos em carater permanente os que tencionem permanecer no território nacional por prazo superior a seis (6) meses.
Art. 12.
s estrangeiros vindos para o Brasil em carater temporário compreendem as seguintes categorias: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
a)turistas e visitantes em geral e estrangeiros em trânsito;
b)representantes de firmas comerciais estrangeiras e os que vierem em viagem de negócios;
c)artistas, conferencistas, desportistas e congêneres.
Parágrafo único Os estrangeiros classificados neste artigo, poderão tornar permanente sua estada no território nacional, satisfeitas as exigências que forem estabelecidas no regulamento da presente lei.
a)turistas, visitantes em geral e viajantes em trânsito; cientistas, professores, homens de letras e conferencistas; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
b)representantes de firmas comerciais estrangeiras e os que vierem em viagem de negócios; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
c)artistas, desportistas e congêneres. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoOs estrangeiros classificados neste artigo poderão tornar permanente sua estada no território nacional, satisfeitas as exigências que forem estabelecidas no regulamento da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) (Suspendido pelo Decreto-Lei nº 1.532, de 1939)
Art. 13.
desembarque dos estrangeiros em trânsito que tenham de demorar no país até trinta (30) dias só será permitido se apresentarem à autoridade consular brasileira, para o visto, o passaporte já legalizado pela autoridade consular do país a que se destinam. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
CAPÍTULO III
QUÓTAS DE ENTRADA
Art. 14.
O número de estrangeiros de uma nacionalidade admitidos no país em carater permanente, não excederá o limite anual de 2 por cento (2%) do número de estrangeiros da mesma nacionalidade entrados no Brasil nesse carater no período de 1 de janeiro de 1884 a 31 de dezembro de 1933.
§ 1º Quando se tratar de nacionais de Estado constituido depois de 1 de janeiro de 1914, o cálculo da quota terá por base o número dos entrados em carater permanente daquela data até 31 de dezembro de. 1933, admitido o acréscimo de vinte por cento (20% ) por período decenal ou fração, anterior à existência do Estado.
§ 2º Ao domínio, possessão ou colônia não caberá quota própria.
§ 3º Os brasileiros naturalizados em outros países estão sujeitos à quota.
§ 4º Quando um dos conjuges tiver nacionalidade diferente da do outro, prevalecerá a nacionalidade daquele, cuja quota não estiver esgotada.
§ 5º Quando a quota de uma nacionalidade não alcançar tres mil (3,000) pessoas, o Conselho de Imigração e Colonização poderá elevá-la até esse limite.
Art. 15.
Ficam excluídos da quota:
a)os estrangeiros vindos para o Brasil em carater temporário;
b)a estrangeira casada com Brasileiro ou viúva de brasileiro, ainda que apátrida, e o estrangeiro casado com brasileira, quando esta vier com paasaporte brasileiro, e respectivos filhos menores;
c)os menores de um ano;
d)os estrangeiros domiciliados no tarritório nacional, que dele se ausentarem por prazo não superior a dois (2), anos, contados da data do visto de retorno na forma do art. 43.
Art. 16.
itenta por cento (80 %) de cada quota serão destinados a estrangeiros agricultores ou técnicos de indústrias rurais.
Art. 17.
agricultor ou técnico de indústria rural, quando houver ingressado no país prevalecendo-se da preferência da quota (art. 16), não poderá abandonar a profissão durante o período de quatro (4) anos consecutivos, contados da data do seu desembarque, salvo autorização do Conselho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 18.
Quando entender conveniente as necessidades econômicas do País, o Conselho de Imigração e Colonização poderá permitir que o saldo das quotas seja aproveitado na introdução de agricultores de nacionalidade, cuja quota já se tenha esgotado.
Parágrafo únicoA disposição contida neste artigo aplica se aos tratados bilaterais celebrados com os países de imigração.
CAPÍTULO IV
TRATADOS BILATERAIS
Art. 19.
A União celebrará tratados bilaterais de imigração e colonização com o fim de atrair para o País o nele fixar trabalhadores agrícolas.
§ 1ºOs governos dos Estados poderão propor ao Governo Federal a celebração desses tratados, ficando responsáveis perante a União pelas obrigações decorrentes dos mesmos.
§ 2ºAo Conselho de Imigração e Colonização caberá proceder aos estudos prévios para a celebração desses tratados, emitindo parecer fundamentado.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20.
A visita a bordo, para o efeito da fiscalização e desembarque de passageiros, será feita conjuntamente pelas autoridades da Saúde Pública, da Imigração e da Polícia. A esta última caberá, opor seus próprios impedimentos e os requisitados pelas duas primeiras, incumbindo-lhe tambem tornálos efetivos.
Art. 21.
Cabe à Polícia levantar os impedimentos ao desembarque de passageiros, sendo que os requisitados pela Saúde a Imigração não serão levantados sem prévio consentimento das respectivas autoridades.
Art. 22.
Dentro do limite da quota, não havendo prejuízo à segurança nacional nem impedimento oposto pela Saúde e Imigração, e para o fim de legalização de documentos, poderá a Polícia autorizar, excepcionalmente, o desembarque de estrangeiros, mediante caução em dinheiro, correspondente ao preço da passagem de volta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoFindo o prazo concedido pela Polícia e não satisfeitas as exigências, será o estrangeiro repatriado, correndo a 'respectiva despesa por conta da caução.
Parágrafo únicoFindo o prazo concedido pela Polícia e não satisfeitas as exigências, será o estrangeiro repatriado, correndo a respectiva despesa por conta da caução. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 23.
Durante a visita das autoridades competentes, fica o navio interdictado a outros visitantes, excetuados os representantes diplomáticos ou consulares e autoridades.
Art. 24.
As autoridades em serviço terão livre entrada a bordo e no cais.
Art. 25.
Será impedida a entrada do estrangeiro que não houver satisfeito os requisitos desta lei e do seu regulamento.
Parágrafo únicoO comandante da embarcação é obrigado a reconduzir ao porto de procedência o passageiro impedido, prestando, perante o Departamento de imigração, uma caução, pecuniária ou fideijussória, de cinco a quinze contos de réis (5 a 15:000$000), que será levantada mediante prova de desembarque autenticada pelo consul brasileiro do porto de procedência.
Art. 26.
A fiscalização do estrangeiro após sua entrada compete à Polícia, salvo os casos de competência do Conselho de Imigração e Colonização, que serão por ele mesmo solucionados.
CAPÍTULO VI
IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO
Art. 27.
s estrangeiros destinados ao território nacional não poderão desembarcar ou transpor as fronteiras senão depois de identificados pelo Departamento de Imigração, segundo as normas que o regulamento desta lei estabelecer, excetuados os restantes do art. 12.
Art. 28.
Dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do desembarque, o estrangeiro deverá apresentar-se, para o registo, á autoridade policial competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
§ 1ºDurante o prazo de quatro (4) anos, contados da data do desembarque ou entrada no território nacional, qualquer mudança de trabalho, emprego ou domicílio importará novo registro perante a autoridade policial, que dará ciência devida ao Conselho de Imigração e Colonização.
§ 2ºSe não houver mudança de trabalho ou emprego, o registro será apenas revalidado anualmente, até que se esgote o prazo.
§ 1ºDurante o prazo de quatro (4) dias, contados da data do desembarque ou entrada no território nacional, qualquer mudança de trabalho, emprego ou domicílio importará novo registo perante a autoridade policial, que dará ciência devida ao Conselho de Imigração e Colonização. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
§ 2ºSe não houver mudança de trabalho ou emprego, o registo será apenas revalidado anualmente, até que se esgote o prazo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
§ 3ºOs estrangeiros atualmente residentes em território nacional deverão, também, registrar-se. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 29.
Nenhum estrangeiro maior de dezoito (18) anos poderá residir ou exercer quaisquer atividades nas zonas urbanas do país, sem obter carteira de identidade fornecida pelos serviços policiais de identificação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoA. carteira não poderá ser fornecida sem exibição dos passaportes dos estrangeiros, visados pelas autoridades imigratórias. comprovando sua permanência legal no País, nos termos da legislação vigente na época de sua entrada. (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Da carteira constará a declaração de que o estrangeiro tem permanência legal no País.
Na falta de passaportes, deverão os interessados exibir certidões do Departamento de Imigração.
Art. 30.
Ficam dispensados das exigências relativas ao registro os estrangeiros a que se refere o art. 12, letra a
Art. 31.
s estrangeiros atualmente residentes no Brasil terão o prazo de um (3) ano para cumprimento do disposto nos arts. 28 e 29. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 32.
s serviços de identificação civil ou militar do País enviarão ao Departamento de Imigração e à Polícia Civil do Distrito Federal cópia de todas as individuais dactiloscópicas de estrangeiros.
Art. 33.
s empregadores farão constar do livro de registo dos empregados se forem estrangeiros, alem de outras informações que o regulamento desta lei estabelecer, a nacionalidade e o carater da admissão no território-nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
a)data de desembarque ou entrada no País, constantb do passaporte;
b)nacionalidade, carater da admissão no território nacional.
Art. 34.
Nenhum estrangeiro admitido em carater temporário poderá empregar-se no país, ressalvados os casos das letras b e c do art. 12. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo, todo estrangeiro apresentará ao empregador seu passaporte, visado pelo Departamento de Imigração.
Art. 35.
As repartições públicas federais, estaduais e municipais, institutos e caixas de aposentadoria e pensões e congêneres, antes da decisão final dos requerimentos de licenças comerciais, registro do comércio, alvarás, carteiras profissionais, concessões, favores e análogos, exigirão que os estrangeiros provem entrada e permanência regular.
CAPÍTULO VII
HOSPEDAGEM E ENCAMINHAMENTO
Art. 36.
s serviços de Hospedagem e encaminhamento de estrangeiros agricultores ou técnicos de indústrias rurais serão efetuados, no ponto do rio de Janeiro pelo Governo Federal e, nos demais portos de desembarque de estrangeiros, pelo Governos estaduais, sociedades, empresas ou particulares que houverem promovido sua introdução.
Art. 37.
Nenhumo serviço será prestado ao estrangeiro, na ocasião da sua entrada, por qualquer sociedade, empresa ou particular, sem prévia autorização do Departamento de Imigração.
Art. 38.
Sómente depois da inspeção pelo Departamento de Imigração poderão os Estados, sociedades, empresas e particulares, prestar aos estrangeiros serviços de hospedagem, encaminhamento e quaisquer outros.
Quando se tratar de estrangeiros vindos espontaneamente ou introduzidos pelo Governo Federal, o seu transporte, bem como o das respectivas bagagens, poderá correr por conta da União, dos Estados ou dos particulares. A estes últimos e aos Estados caberá esse encargo quando a introdução for por eles promovida.
CAPÍTULO VIII
CONCENTRAÇÃO E ASSIMILAÇÃO
Art. 39.
Nenhum núcleo colonial, centro agrícola ou Colônia, será constituída por estrangeiro de uma só nacionalidade.
Art. 40.
Conselho de Imigração e Colonização poderá proíbir a concessão, transferência ou arrendamento de lotes a estrangeiros da nacionalidade cuja preponderância ou concentração no núcleo, centro ou colônia, em fundação ou emancipados, seja contrária à composição étnica ou social do povo brasileiro.
§ 1ºEm cada núcleo ou centro oficial ou particular, será mantido um mínimo de trinta por cento (30%) de brasileiros e o máximo de vinte e cinco por cento (25 %) de cada nacionalidade estrangeira. Na falta de brasileiros, este mínimo, mediante autorização do Conselho de Imigração e Colonização, poderá ser suprido por estrangeiros, de preferência portugueses.
§ 2ºO Conselho agirá nesse caso na forma do presente artigo.
Art. 41.
Nos núcleos, centros ou colônias, quaisquer escalas, oficiais ou particulares, serão sempre regidas por brasileiros natos.
Parágrafo únicoNos núcleos, centros ou colônias é obrigatório o estabelecimento de escolas primárias em número suficiente, computadas as mesmas no plano de colonização.
Art. 42.
Nenhum núcleo, centro ou colônia, ou estabelecimento de comércio ou indústria ou associação neles existentes, poderá ter denominação em idioma estrangeiro.
CAPÍTULO IX
VISTO DE RETORNO
Art. 43.
estrangeiro que tenha entrado no Brasil legalmente em carater permanente, e que dele se ausentar por prazo não superior a dois (2) anos poderá regressar mediante simples autorização da Polícia, constante de documento especial na forma do regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
§ 1ºA validade desse visto de retorno poderá ser prorrogada por mais de um ano pela autoridade consular.
§ 2ºA prova de entrada legal para os efeitos deste artigo será feita pelo passaporte e, na falta deste, mediante certidão do Departamento de Imigração, sem prejuízo das sindicâncias julgadas necessárias.
Parágrafo únicoA validade dessa licença de retorno poderá ser prorrogada nor mais um ano pela autoridade consular. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 44.
Voltando o estrangeiro ao país, o documento será arrecadado pela Polícia Marítima.
Parágrafo únicoEm casos especiais, previstos no regulamento, o documento não será arrecadado senão depois de findo o prazo nele fixado.
CAPÍTULO X
LICENÇA DE IMIGRAÇÃO COLETIVA
Art. 45.
s Estados, sociedades, empresas e particulares que pretenderem introduzir estrangeiros, solicitarão licença prévia ao Conselho de Imigração e Colonização, declarando:
a)número e nacionalidade dos estrangeiros que pretendam introduzir durante o ano;
b)pontos de embarque no exterior e localidades a que se destinem.
§ 1ºAs sociedades, empresas ou particulares provarão ainda que se acham registrados na forma da lei e dispõem de recursos financeiros.
As sociedades provarão tambem que se acham autorizadas a funcionar no Brasil.
Em qualquer caso serão apresentados os contratos de locação de serviço, dispensadas destas exigências as companhias de colonização, que provarão, no entanto, o cumprimento do disposto no decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937.
§ 2ºNa petição de registro serão especificados os trabalhos oferecidos aos estrangeiros e as garantias para sua fixação na agricultura ou indústrias rurais.
Art. 46.
Concedida a licença, será a mesma registrada e comunicada, para os devidos fins, ao Ministério das Relações Exteriores.
Art. 47.
Departamento de Imigração podera manter, junto às autoridades consulares, funcionários técnicos para cooperar in loco no serviço de selecionamento.
Parágrafo únicoPara o mesmo fim os Estados, sociedades, empresas ou particulares, autorizados na forma do art. 45 poderão manter no exterior agentes ou prepostos de nacionalidade brasileira e acreditados na Departamento de Imigração.
CAPÍTULO XI
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
Art. 48.
Só as empresas de navegação registradas no Departamento de Imigração poderão transportar estrangeiros para os portos nacionais e pontos de fronteiras e desembarque a que se refere o art. 9 desta lei.
§ 1ºO registro será renovado anualmente, constando do pedido respectivo:
a)número e nome das embarcações,
b)pontos habituais da escala;
c)lotação, discriminada por classes;
Art. 49.
As mesmas empresas ficam obrigadas a:
a)estabelecer classificação uniforme dos passageiros;
b)avisar, com a necessária antecedência, ao Departamento de imigração e às autoridades policiais, e de saúde, a data de chegada das embarcações;
c)entregar às autoridades da Imigração e da Polícia:
1)a lista nominal, visada pela autoridade consular brasileira, dos estrangeiros destinados a cada um dos portos nacionais;
2)a lista dos passageiros embarcados nos portos nacionais com destino ao exterior;
3)a lista nominal da equipagem, visada pelo Consul brasileiro, dela não podendo constar pessoas estranhas.
Art. 50.
Nenhuma empresa venderá passagens a estrangeiros destinados ao Brasil sem que estes apresentem, visados pela autoridade consular brasileira, os passaportes e fichas consulares de qualificação exigidos por esta lei e seu regulamento.
Art. 51.
Às embarcações que aportarem ao Brasil, é vedada a superlotação da terceira classe ou semelhante.
Art. 52.
s comandantes de embarcações que transgredirem as disposições desta lei e seu regulamento ficam sujeitos às penalidades e multa constantes da capítulo 13.
Parágrafo únicoAs embarcações, com seus acessórios, constituirão garantia das multas.
Art. 53.
s capitães dos portos, mediante requisição do Departamento de Imigração, impedirão a saída dos navios que, transportando estrangeiros, tiverem questões pendentes por infração das disposições legais e regulamentares.
Parágrafo únicoDe modo análogo se procederá quanto às aeronaves.
Art. 54.
Aos comandantes ou responsáveis pelas embarcações incumbe:
a)entregar à autoridade competente a lista de passageiros devidamente assinada;
b)prestar à autoridade as informações exigidas e executar as providências requisitadas;
c)fazer respeitar a bordo as autoridades em serviço;
d)transportar para os portos de procedência os passageiros impedidos.
CAPÍTULO XII
FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E COLOCAÇÃO
Art. 55.
Fica instituído no Departamento de Imigração, para os fins de fiscalização de suas relações com os operários urbanos e rurais, o registro das agências e sub-agências de companhias de navegação e agências particulares de colocação.
Art. 56.
registro dos estabelecimentos já existentes deverá ser requerido dentro do prazo de seis (6) meses a contar da data da publicação da presente lei, e o daqueles que forem instalados posteriormente, antes de iniciadas suas operações.
Art. 57.
registro constará do seguinte:
a)para as agências e sub-agências das companhias de navegação:
1)denominação e sede da companhia;
2)nome, nacionalidade e domicílio dos agentes sub-agentas e vendedores ambulantes de passagens, mencionando, quanto aos últimos, as circunscrições onde operam;
3)as demais informações a que se refere o art. 45, § 1º,
b)para as agências particulares de colocação:
1)firma comercial ou nome do proprietário;
2)nome, nacionalidade e domicílio dos sócios, bem como o capital;
3)sede da empresa, sucursais, filiais e respectivos endereços;
4)nome, nacionalidade e domicílio dos prepostos, representantes e empregados ambulantes, discriminadas as circunscrições onde operam.
Parágrafo únicoQuaisquer alterações serão comunicadas imediatamente ao Departamento de Imigração.
Art. 58.
As operações de câmbio manual ou compra e venda de moedas em espécie só poderão ser efetuadas pelos estabelecimentos que se habilitarem na forma desta lei e su regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoAs atuais casas de câmbio cessarão seu funcionamento até 31 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo únicoAs atuais casas de câmbio dessa natureza e os atuais agências de turismo cessarão seu funcionamento até 31 de dezembro do corrente ano. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 59.
A venda de passagens para viagens aéreas, marítimas ou terrestres só poderá ser efetuada pelas respectivas companhias, armadores, agentes, consignatários, e pelas agências autorizadas pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, na forma desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoEstas agências não poderão funcionar com menos de duzentos e cincoenta contos de réis (250:000$000) de capital realizado e com depósito de cem contos de réis (100:000$000) no Tesouro Nacional, em moeda corrente ou apólices da dívida pública federal.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos que desejarem operar em câmbio manual ou venda de, passagens deverão solicitar autorização no Ministério da Fazenda, quanto á primeira parte e no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, quanto á segunda, e só poderão funcionar depois de feita a prova de possuirem capital mínimo de 250::000$ (duzentos e cincoenta contos de réis) e de fazerem a caução de 100:000$ (cem contos de réis), no Tesouro Nacional, em moeda corrente ou apólices da dívida pública federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 60.
s companhias de navegação e agências particulares de colocação, que tiverem quaisquer pretensões junto aos poderes públicos federais, estaduais ou municipais, deverão provar o implemento de todas as obrigações desta lei e do seu regulamento.
CAPÍTULO XIII
PENALIDADES
Art. 61.
É possível de expulsão o estrangeiro que:
a)não satisfaça as condições do art. 83;
b)introduza ou procure introduzir estrangeiro sob falsa qualidade;
c)não se registre na forma do art. 28.
Art. 62.
As sociedades de qualquer espécie e firmas comerciais que incidirem no disposto na letra b será cancelado o respectivo registro ou autorização para funcionar, sem prejuizo das penalidades a que ficam sujeitos seus administradores.
Art. 63.
s nacionais incursos na alinea b do art. 61 serão punidos com pena de prisão celular de 2 a 4 anos.
Art. 64.
A Polícia promoverá a imediata retirada do país do estrangeiro que exceder o prazo de sua etada legal conforme as letras a, b, e c do art. 12, salvo os casos previstos no parágrafo único do referido artigo.
Parágrafo únicoO prazo concedido ao estrangeiro para a sua retirada não poderá exceder de quinze (15) dias improrrogáveis a partir da data de notificação. Pena de expulsão.
Art. 65.
Ao estrangeiro entrado nos termos da letra a do artigo 12, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada no país. Pena prisão celular de seis (6) mêses a um (1) ano e expulsão.
Parágrafo únicoFicam sujeitos à multa de um conto de réis a dez contos de réis (Rs. 1:000$000 a 10:000$000), todos quantos empregarem em seus serviços os estrangeiros a que se refere este artigo.
Art. 66.
estrangeiro que houver ingressado no país como agricultor ou técnico de indústrias rurais, prevalecendo-se da preferência da quota (art. 16), e for encontrado, dentro do prazo de quatro (4) anos contados da data de seu desembarque fora das atividades a que se propôs, poderá ser expulso ou repatriado, sem prejuizo das demais sanções impostas por esta lei e seu regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 67.
empregador estabelecido em zona urbana, que admitir empregado estrangeiro sem carteira de identidade policial, devidamente anotada, fica sujeito à multa de quinhentos mil réis a dois contos de réis (500$ a 2:000$), o ao dobro na reincidência. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoO empregador estabelecido em zona rural que admitir empregado estrangeiro sem a exibição da carteira de identidade policial, devidamente anotada, ou certificado de inscrição perante autoridade policial competente, fica sujeito á multa de cem mil réis a quinhentos mil réis (100$ a 500$), e ao dobro na reincidência. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 68.
funcionário público que deixar de cumprir ou fazer cumprir as disposições desta lei e seu regulamento, é passivel de pena de suspensão até trinta (30) dias, dobrada na reincidência, em caso de culpa e demissão havendo dólo, sem prejuizo da responsabilidade criminal.
Art. 69.
As companhias de transporte, firmas comerciais ou particulares, que transgredirem esta lei e seu regulamento, ficam sujeitas à multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis (500$000 a 5:000$000), dobrada na reincidência.
Art. 70.
As multas serão impostas pelo diretor de Imigração e demais autoridades que superintenderem o serviço de fiscalização, de acordo com o que for estabelecido pelo regulamento desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 71.
Antes da decisão final do processo de expulsão por motivo de infração desta lei e seu regulamento, quando não haja prejuizo para a ordem pública, a segurança nacional, ou a estrutura das instituições, poderá a autoridade, a pedido do acusado, convertê-la em multa de um conto de réis (1:000$000) e repatriamento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 72.
s estrangeiros que desembarcarem sob condição, e não comparecerem ao Serviço de Registo de Estrangeiros para cumprimento das formalidades exigidas, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas, contado do desembaraço da embarcação, ficam sujeitos á multa de cem mil réis (100$000), não havendo dolo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 73.
As sociedades, firmas e particulares que deixarem de encaminhar aos núcleos ou colônias os estrangeiros introduzidos no país sob a sua responsabilidade, ficam sujeitos à multa de um conto de réis a dez contos de réis (1:000$ a 10:000$000), independente das despesas de repatriamento do estrangeiro, se essa medida se fizer necessária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 74.
Todo indivíduo que se apresentar para admissão em território nacional em nome de outrem ou de indivíduo falecido; que procurar burlar esta lei e seu regulamento sob nome suposto ou fictício; vender ou oferecer à venda, sem ter para isto competência regulamentar, empregar ou tiver em seu poder, sem ser funcionário de repartição competente, ou falsificar impressos, carimbos, sinetes ou carteiras de identidade cujos modelos constem do regulamento desta lei; expedir, usar, possuir, obtiver, aceitar, ou receber documento, passaporte, ou visto para entrada em território nacional ou cumprimento das formalidades estatuídas nesta lei e seu regulamento, sabendo ser o mesmo forjado, falsificado, alterado, feito falsamente ou sem o cumprimento das formalidades legais, ou obtido por meio de fraude ou ilegalmente, será detido, processado e sujeito á multa de um conto de réis a dez contos de réis (1:000$000 a 10:000$000), ou á pena de 2 a 4 anos de prisão; e mais á expulsão, se for estrangeiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 75.
E proibido o aliciamento de trabalhadores nacionais, com fins de emigração, sem autorização prévia, por escrito, do Conselho de Imigração e Colonização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Pena: 2 a 4 anos de prisão (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 76.
s estrangeiros que deixarem de comunicar à autoridade policial competente qualquer mudança de residência ou emprego, ficam sujeitos á multa de dez mil réis (10$000), ainda que não haja dolo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 77.
Aquele que aliciar clandestinamente trabalhadores com o fim de levá-los, quer de uma para outra localidade do mesmo Estado, quer de um Estado para outro, fica sujeito à prisão celular de dois (2) meses a um (1)ano e multa de 500$ a 2:000$000. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 78.
, Os estrangeiros atualmente residentes no Brasil que não se registarem dentro do prazo de um (1) ano da vigência desta lei, ficam sujeitos à multa de quinhentos mil réis (500$000), ou expulsão, havendo dolo (Incluído pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
CAPÍTULO XIV
SELO DE IMIGRAÇÃO (Vide Decreto-Lei nº 809, de 1938
Art. 79.
Fica criado o selo de imigração, que será cobrado na forma da tabela anexa. (Renumerado do Art. 71, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 80.
s encargos criados para a União pela execução desta lei serão custeados pela receita oriunda das seguintes fontes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) (Revogado pelo Decreto-lei n. 1.273, de 1939)
a)selo de imigração;
b)multas constantes desta lei;
c)venda de terras devolutas da União;
d)prestações pagas pelos colonos nos núcleos, centros e colônias mantidos pela União.
a)selo de imigração; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) (Revogado pelo Decreto-lei n. 1.273, de 1939)
b)multas constantes desta lei; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) (Revogado pelo Decreto-lei n. 1.273, de 1939)
c)venda do lotes de terras pertencentes á União; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) (Revogado pelo Decreto-lei n. 1.273, de 1939)
d)prestações pagas polos colonos nos núcleos, colônias e centros mantidos pela União. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938) (Revogado pelo Decreto-lei n. 1.273, de 1939)
CAPÍTULO XV
CONSELHO DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
Art. 81.
Fica creado o Conselho de Imigração e Colonização, constituido de sete (7) membros nomeados pelo Presidente da República, que dentre êles designará o presidente e os seus substitutos nas faltas e impedimentos. (Renumerado do Art. 73, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Parágrafo únicoO presidente em exercício terá voto de desempate.
Art. 82.
s Governos dos Estados poderão designar observadores junto ao Conselho. (Renumerado do Art. 74, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 83.
A falta a tres (3) sessões consecutivas ou a dez (10) interpoladas durante o ano importará renúncia. (Renumerado do Art. 75, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 84.
Incumbe ao Conselho: (Renumerado do Art. 76, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
a)determinar as quotas de admissão de estrangeiros no território nacional, tendo em vista o disposto no capítulo III.
b)organizar seu regimento interno;
c)julgar os recursos interpostos dos atos praticados pelas autoridades incumbidas da execução desta lei;
d)deliberar sobre os pedidos dos Estados, relativos à introdução de estrangeiros;
e)decidir a respeito dos pedidos das empresas, associações, companhias e particulares que pretendam introduzir estrangeiros.
Art. 85.
Conselho de Imigração e Colonização reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que se tornar necessário ou quando convocado pelo presidente. (Renumerado do Art. 77, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 86.
Para as deliberações do Conselho é necessária a presença, pelo menos, de quatro (4) membros, sendo as resoluções tomadas por maioria de votos. (Renumerado do Art. 78, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 87.
s observadores poderão discutir os assuntos, não tendo, porém, direito ao voto. (Renumerado do Art. 79, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 88.
Servirá, em comissão, nas funções de secretário do Conselho, um funcionário do Departamento de Imigração, designado pelo seu diretor. (Renumerado do Art. 80, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 89.
Cada membro do Conselho de Imigração e Colonização perceberá, a título de representação, a importância de cem mil réis (100$000) por sessão a que comparecer. (Renumerado do Art. 81, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90.
São excluídos das disposições da presente lei: (Renumerado do Art. 82, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
a)os agentes diplomáticos e consulares de governos estrangeiros, os membros de suas famílias e domésticas a seu serviço; e os que vierem ao Brasil a serviço de seus governos;
b)os membros ofciais de congressos ou conferências internacionais.
Art. 91.
Todo estrangeiro deverá apresentar à autoridade policial competente, quando exigida, prova da legalidade de sua permanência. (Renumerado do Art. 83, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 92.
s estrangeiros que se encontrarem irregularmente no território nacional por ocasião da publicação do regulamento da presente lei, poderão legalizar sua permanência dentro do prazo improrrogavel de 120 dias, satisfeitas as exigências desta lei e do seu regulamento. (Renumerado do Art. 84, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 93.
Em todas as escolas rurais do pais, o ensino de qualquer matéria será ministrada em português, sem prejuízo do eventual emprego do método direto no ensino das línguas vivas. (Renumerado do Art. 85, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
§ 1ºAs escolas a que se refere este artigo serão sempre regidas por brasileiros natos.
§ 2ºNelas não se ensinará idioma estrangeiro a menores de quatorze (14) anos.
§ 3ºOs livros destinados ao ensino primário serão exclusivamente escritos em línguas portuguesa.
§ 4ºNos programas do curso primário e secundário é obrigatório o ensino da história e da geografia do Brasil.
§ 5ºNas escolas para estrangeiros adultos serão ensinadas noções sobre as instituições políticas do país.
Art. 94.
Nas zonas rurais do país não será permitida a publicação de livros, revistas ou jornais em línguas estrangeira, sem permissão do Conselho de Imigração e Colonização. (Renumerado do Art. 86, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 95.
A publicação de quaisquer livros, folhetos, revistas, jornais e boletins em língua estrangeira fica sujeita à autorização e registro prévio no Ministério da Justiça. (Renumerado do Art. 87, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 96.
As polícias estadoais e a do Distrito Federal organizarão dentro de seus quadros, um serviço destinado a cumprir o disposto ao art. 29 desta lei. (Renumerado do Art. 88, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 97.
As atribuições conferidas à polícia quanto à fiscalização de entrada de estrangeiros serão exercidas, no Distrito Federal, pela Polícia Civil do Distrito Federal, e, nos Estados, pelas polícias locais, enquanto não for federalizada a Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, na forma da Constituição. (Renumerado do Art. 89, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 98.
Governo expedirá dentro de sesenta (60) dias os regulamentos necessários à execução desta lei. Enquanto não foram baixados esses regulamentos caberá ao diretor de imigração desolver os casos omissos, excetuados os que se refiram ao desembarque e à fixação de estrangeiros, que ficarão a cargo, respectivamente, da Polícia e do Serviço de Colonização. (Renumerado do Art. 90, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 99.
A União organizará o plano de exploração econômica da Amazônia e sua colonização, de preferência com elementos nacionais. (Renumerado do Art. 91, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 100.
Governo abrirá os necessários créditos para a execução desta lei e de seu regulamento. (Renumerado do Art. 92, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Art. 101.
Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do Art. 93, pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
Rio de Janeiro, 4 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Oswaldo Aranha.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Valdemar Falcão.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
TABELA PARA COBRANÇA DO SELO DE IMIGRAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 71
1)Visto consular em passaporte de estrangeiros que se destinam ao Brasil, por pessoa 200$000, ouro.
Observação Estão isentos do emolumento os agricultores, os técnicos de indústrias rurais, e, havendo reciprocidade, os turistas.
2)Certidões expedidas pelo Departamento de Imigração 20$000 papel.
3)Registros anuais de companhias de navegação, empresas e sociedades de colonização 1:000$000 papel.
4)Idem, de agências de passagens, agências particulares de colocação e semelhantes 500$000 papel.
5)Licença de retorno 20$000 papel.
6)Licença especial de retorno 100$000 papel.
7)Revalidação consular de licença de retorno 20$000 ouro.
8)Alteração da classificação nos termos do art. 12, parágrafo único 1:000$000 papel.
9)Licença para a publicação de livros e boletins em língua estrangeira, por edição 100$000 papel.
10. Licença para a publicação de jornais e revistas em língua estrangeira, por ano 500$000 papel.
Observações:
1)O selo a que se referem os incisos 1 e 7 será cobrado nos Consulados. O dos incisos 2, 3 e 4 no Departamento de Imigração; o dos incisos 5, 6 e 8 na Polícia, e o dos 9 e 10 no Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 639, de 1938)
2)As sub-agências de sociedade ou firmas referidas nos incisos 3 e 4 pagarão a metade do selo;
3)A prorrogação do visto, a que se refere o inciso 1, nos termos do art. 7, importa pagamento de novo selo.
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