Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 221, de 27 de janeiro de 1938
DL 221
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenções aos bonus emitidos pelos Banco do Brasil para financiamento das operações da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial e dá outras providências
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituíção Federal, e
Considerando que o Governo deve contribuir para a facilidade e desenvolvimento das operações de crédito agrícola e industrial,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam isentos de quaisquer impostos, taxas de selos, contribuições ou outras tributações federais, estaduais ou municipais os bonus que o Banco do Brasil emitir, para financiamento da agricultura, criação e outras indústrias, na conformidade do art. 4º da lei n. 454, de 9 de julho de 1937.
Art. 2.
As custas e emolumentos de tabeliães, escrivães, oficiais de registros, hipotecas e protestos em que incidam ou venham a medir todos e quaisquer documentos relativos a operações que forem efetuadas por intermédio da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial serão cobrados pela metade dos respectivos regimentos.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1938
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