Decretos-Lei
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Decreto-Lei nº 1117, de 24 de fevereiro de 1939Decreto-Lei nº 1093, de 3 de fevereiro de 1939Decreto-Lei nº 1086, de 1 de fevereiro de 1939Decreto-Lei nº 1060, de 20 de janeiro de 1939Decreto-Lei nº 1062, de 20 de janeiro de 1939Decreto-Lei nº 1052, de 17 de janeiro de 1939Decreto-Lei nº 1036, de 10 de janeiro de 1939Decreto-Lei nº 1003, de 29 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 986, de 27 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 981, de 23 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 966, de 21 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 961, de 17 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938Decreto-Lei nº 905, de 30 de novembro de 1938Decreto-Lei nº 898, de 27 de novembro de 1938Decreto-Lei nº 893, de 26 de novembro de 1938Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938Decreto-Lei nº 857, de 12 de novembro de 1938Decreto-Lei nº 852, de 11 de novembro de 1938Decreto-Lei nº 826, de 28 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 809, de 26 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 811, de 26 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 804, de 24 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 794, de 19 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 791, de 14 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 774, de 7 de outubro de 1938Decreto-Lei nº 739, de 24 de setembro de 1938Decreto-Lei nº 745, de 24 de setembro de 1938Decreto-Lei nº 735, de 23 de setembro de 1938Decreto-Lei nº 639, de 20 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 636, de 19 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 645, de 16 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 651, de 16 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 607, de 10 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 609, de 10 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938Decreto-Lei nº 579, de 30 de julho de 1938Decreto-Lei nº 580, de 30 de julho de 1938