Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 508, de 21 de junho de 1938
DL 508
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo concedido no art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica prorrogada até 30 de setembro do corrente ano o prazo concedido na primeira parte do art. 1º das Disposições Transitórias do Decreto Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1938, 117º da lndependência e 50º da República.
GETULIO Vargas
Francisco Campos
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
*