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Decreto-Lei nº 260, de 9 de fevereiro de 1938

DL 260

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a organização e denominação da carreira de Atendente", do Quadro I do Ministério da Guerra.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e atendendo à proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento ao disposto no art. 2º e seu parágrafo, do Capítulo VI da Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,

Decreta:

Art. 1.

Fica retificada, para Enfermeiro, a denominação da carreira de "Atendente, do Quadro I do, Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Art. 2.

É declarada extinta a carreira em apreço, ressalvados porem, aos atuais ocupantes dos cargos que a integram, todos os direitos e vantagens de que estão investidos, inclusive acesso.

Art. 3.

A composição dessa carreira será a constante da tabela que a este acompanha.

Art. 4.

As modificações resultantes deste decreto-lei vigorarão, para todos os efeitos, a contar de 1 de janeiro de 1937.

Art. 5.

As diferenças de vencimentos que, em consequência da tabela anexa, deverão ser pagas aos funcionários pertencentes à aludida carreira, correrão por conta das dotações orçamentárias para tal fim destinadas.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1938

MINISTÉRIO DA GUERRA

Situação antiga			Situação nova
Número de funcionários	Denominação do cargo	Repartição	Número de funcionários	Nova denominação e linha de carreira	Observações
				ENFERMEIRO	Carreira extinta. Feitas as promoções, serão suprimidos os cargos de menor vencimento.
2	Enfermeiro-mor.......	Diretoria de Saúde
1	Enfermeiro de 1ª classe	Idem.......................
			10	CLASSE G	3 excedentes.
7	Enfermeiro de 2ª classe
3	Enfermeiro de 1ª classe
7	Enfermeiro de 2ª classe	Diretoria de Saúde...	10	CLASSE F	3 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes.
22	Enfermeiro de 3ª classe	Diretoria de Saúde...	10	CLASSE E	12 excedentes.
1	Enfermeiro do Col. Mil. de P. Alegre..................	Diretoria de Saúde...	10	CLASSE D	12 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes.

Conselho Federal do Serviço Público Civil, em de fevereiro de 1938.

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