Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938
DL 301
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO II – DO IMPOSTO CAPÍTULO III – DA ISENÇÃO DO IMPOSTO CAPÍTULO IV – DO REGISTRO CAPÍTULO V – DA ISENÇÃO DO REGISTRO CAPÍTULO VI – DAS ESTAMPILHAS E SUA VENDA CAPÍTULO VII – DO ESTAMPILHAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO CAPÍTULO VIII – DA COBRANÇA DO IMPOSTO "ADVALOREM " CAPÍTULO IX – DOS RÓTULOS E SUA APLICAÇÃO CAPÍTULO X – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO XI – DA DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO CAPÍTULO XII – DO CONCURSO CAPÍTULO XIII – DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS CAPÍTULO XIV – DA CONTRAVENÇÃO CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO XVI – DOS RECURSOS CAPÍTULO XVII – DA ESTATÍSTICA CAPÍTULO XIX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS LIVRO DO – lançamento do imposto de energia elétricaPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
DEL 365 - 05/04/1938: ALTERA E CORRIGE ARTIGOS
4º; 7º; 8º; 10; 11; 12;
15; 18; 19; 21; 22; 25; 31; 43; 48; 52; 57;
60; 62; 67; 72; 74; 76; 84; 87; 88; 90; 97;
111; 112; 115; 117; 122; 150; 151; 152; 154;
166; 167; 175; 183; 196; 206; 208; 216; 219;
224; 231; 233; 247; 248; 249; MODELO XXII.
DEL 502 - 05/04/1938: RETIFICA O DEL 365, DE 1938
DEL 531 - 01/07/1938: PRORROGA POR 90 DIAS O PRAZO DO ART. 246
DEL 4028 - 16/01/1942: ALTERA ART. 175.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta :
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro, de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1938
Regulamento a que se refere e decreto-lei n. 301, de 24 de fevereiro de 1938
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO
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CAPÍTULO III
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
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CAPÍTULO IV
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CAPÍTULO V
DA ISENÇÃO DO REGISTRO
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CAPÍTULO VI
DAS ESTAMPILHAS E SUA VENDA
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CAPÍTULO VII
DO ESTAMPILHAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
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CAPÍTULO VIII
DA COBRANÇA DO IMPOSTO "ADVALOREM "
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CAPÍTULO IX
DOS RÓTULOS E SUA APLICAÇÃO
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CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
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CAPÍTULO XI
DA DIREÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO
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CAPÍTULO XII
DO CONCURSO
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Art. 176. Aos agentes fiscais do imposto de consumo serão assegurados todos os direitos e vantagens concedidos na forma da legislação vigente, aos funcionários públicos civis e, notadamente, aos demais funcionários de segunda entrância do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO XIII
DOS VENCIMENTOS E OUTRAS VANTAGENS
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DA CONTRAVENÇÃO
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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
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CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS
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CAPÍTULO XVII
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CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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