Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 431, de 18 de maio de 1938
DL 431
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Pena - 15 a 20 anos de prisão para os cabeças, quando não couber a pena de morte; e 8 a 12 para os demais;
Pena - 12 a 20 anos de prisão; si tiver ocorrido a morte da vítima, 30 anos, excluída a apreciação de quaisquer atenuantes;
Pena - 10 a 20 anos de prisão; si da agressão resultar a morte do agredido, 20 a 30 anos;
Pena - 6 a 10 anos de prisão para os que promoverem, constituirem ou organizarem a associação; 2 a 6, para os que a ela apenas se filiarem;
Pena - 5 a 12 anos de prisão para os que constituirem ou organizarem o bando; 3 a 8, para os que apenas dele participarem;
Pena - 5 a 8 anos de prisão, aumentada de um terço para os cabeças.
Pena - 4 a 6 anos de prisão; dois terços desta pena, si o crime for contra poder político estadual, e metade, si contra poder municipal;
Pena - 5 a 8 anos de prisão; a metade, para quem se filiar a qualquer dessas sociedades; e o dobro, para os que reconstituirem, ainda que sob nome e forma diferente, as sociedades dissolvidas, ou que a elas outra vez se filiarem;
Pena - 2 a 5 anos de prisão;
Pena - 4 a 8 anos de prisão;
Pena - 3 a 10 anos de prisão;
Pena - 3 a 7 anos de prisão;
distribuir ou tentar distribuir entre soldados, ou marinheiros, quaisquer papéis, impressos, manuscritos, dactilografados, mimeografados ou gravados, em que se contenha incitamento à indisciplina;
introduzir em qualquer estabelecimento militar ou vaso de guerra, ou nelas tentar introduzir, semelhantes papéis; afixá-los, apregoá-los ou vendê-los nas imediações de estabelecimentos de carater militar ou de lugar em que os soldados, ou marinheiros, se reunam, se exercitem ou manobrem;
Pena - 3 a 6 anos de prisão;
Pena - 2 a 8 anos de prisão;
Pena - 2 a 5 anos de prisão;
Pena - 2 a 5 anos de prisão; si o atentado se verificar, a pena do crime incitado, ou preparado;
Pena - 2 a 5 anos de prisão;
Pena - 2 a 4 anos de prisão;
Pena - 1 a 3 anos de prisão;
Pena - 1 a 3 anos de prisão;
Pena - 1 a 3 anos de prisão;
Pena - 1 a 3 anos de prisão;
Pena - 6 meses a 2 anos de prisão;
Pena - 6 meses a 2 anos de prisão;
Pena - 6 meses a 2 anos de prisão;
Pena - 6 meses a 1 ano de prisão;
Pena - 3 a 9 meses de prisão;
Pena - Perda do cargo;
Pena - apreensão da arma, ou dos explosivos;
Pena - a do crime, si tiver havido dolo; um terço da mesma, em caso contrário, tomando-se, como base, para este cômputo, a de prisão por 30 anos, quando se tratar de pena de morte.
A suspensão será ordenada pelo ministro da Justiça e Negócios Interiores.
As publicações serão apreendidas e destruídas.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGASFrancisco Campos
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
*
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 2083, de 12 de novembro de 1953
- Lei nº 1802, de 5 de janeiro de 1953
- Decreto nº 29.433, de 4 de abril de 1951
- Lei nº 1310, de 15 de janeiro de 1951
- Decreto-Lei nº 4766, de 1 de outubro de 1942
- Decreto-Lei nº 4545, de 4 de setembro de 1942
- Decreto-Lei nº 3.366 de 25/06/1941
- Decreto-Lei nº 3.038 de 10/02/1941
- Decreto-Lei nº 1.716 de 28/10/1939
- Decreto-Lei nº 474 de 08/06/1938