Decretos Leis
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Decreto-Lei nº 1743, de 27 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1744, de 27 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1745, de 27 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1746, de 27 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1747, de 27 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1739, de 26 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1740, de 26 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1738, de 21 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1731, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1732, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1733, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1734, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1735, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1736, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1737, de 20 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1729, de 17 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1730, de 17 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1728, de 12 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1726, de 7 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1723, de 6 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1721, de 3 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1722, de 3 de dezembro de 1979Decreto-Lei nº 1720, de 29 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1719, de 28 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1718, de 27 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1717, de 26 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1716, de 22 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1714, de 21 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1712, de 14 de novembro de 1979Decreto-Lei nº 1709, de 31 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1710, de 31 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1707, de 30 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1704, de 23 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1700, de 18 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1701, de 18 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1702, de 18 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1703, de 18 de outubro de 1979Decreto-Lei nº 1698, de 3 de outubro de 1979