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Decreto-Lei nº 1746, de 27 de dezembro de 1979

DL 1746

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da contribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1.

- O artigo 3º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A contagem do período de exercício a que se refere o artigo 2º desta Lei ter início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão ou função de confiança, integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial prevista em lei."

Art. 2.

- Na aplicação do disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, será considerada a Representação Mensal instituída pela Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, desde que o servidor tenha exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos 2 (dois) anos.

Art. 3.

- O disposto no artigo 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pela Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, aplica-se aos funcionários designados para o exercício, no exterior, das funções diplomáticas de caráter permanente de Chefe de Missão Diplomática ou de Repartição consular de carreira e de Ministro-Conselheiro em Embaixada ou Missão Permanente junto a organismo internacional.

Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo, ficam fixados os valores constantes do Anexo I deste Decreto-lei.

Art. 4.

O item XX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, introduzido pelo artigo 8º do Decreto-lei nº 1.604, de 22 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a redação do Anexo II deste Decreto-lei.

Art. 5.

- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correra à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.

Art. 6.

- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de dezembro de 1979; 158º da independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1979

 ANEXO I

(Art. 3º do Decreto-lei nº 1.746 , de 27 de dezembro de1979)

Função no exterior	VALORES EM CR$
Função no exterior	A partir de 1º/01/1980	A partir de 1º/03/1980
Embaixador Ministro-Conselheiro e Cônsul-Geral Cõnsul e Conselheiro de Embaixada	80.056,00 66.006,00 55.096,00	100.069,00 82.507,00 68.870,00

ANEXO II

(Art. 4º do Decreto-lei nº 1.746 , de 27 de dezembro de 1979)

"ANEXO II"

(Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974)

DENOMINAÇÃO DAS RATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES	DEFINIÇÃO	BASES DE CONCESSÃO E VALORES
XX - GRATIFICAÇÃO POR ENCAR GO DE CURSO OU CONCURSO	Devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de auxiliar ou membro de comissões de provas ou concursos públicos, bem assim de professor de cursos de treinamento e aperfeiçoamento regularmente instituidos por força do Plano de Classificação de Cargos, sem prejuízo do exercício das atribuições normais do cargo ou emprego de que for titular.	Fixados em regulamento, nos limites dos recursos próprios, não podendo a referente aos encargos de curso ser superior a 30 (trinta) horas-aula mensais, fixada a hora-aula em até 3% (três por cento) do valor da Referência do servidor, sendo vedada a incorporação ao vencimento ou salário para qualquer efeito, inclusive cálculo de proventos de aposentadoria.

Remissões do artigo