Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1737, de 20 de dezembro de 1979
DL 1737
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, em 20 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1979
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1234
- Lei nº 14973, de 16 de setembro de 2024
- Informativo STJ nº 607 · 3 menções
- Lei nº 12099, de 27 de novembro de 2009
- Decreto nº 1.058, de 21 de fevereiro de 1994
- Lei nº 8005, de 22 de março de 1990
- Decreto-Lei nº 2323, de 26 de fevereiro de 1987
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 · 3 menções
- Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985
- Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980