Decretos Leis
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Decreto-Lei nº 1697, de 26 de setembro de 1979Decreto-Lei nº 1696, de 24 de setembro de 1979Decreto-Lei nº 1695, de 18 de setembro de 1979Decreto-Lei nº 1694, de 6 de setembro de 1979Decreto-Lei nº 1693, de 30 de agosto de 1979Decreto-Lei nº 1692, de 29 de agosto de 1979Decreto-Lei nº 1691, de 2 de agosto de 1979Decreto-Lei nº 1690, de 1 de agosto de 1979Decreto-Lei nº 1686, de 26 de julho de 1979Decreto-Lei nº 1687, de 18 de julho de 1979Decreto-Lei nº 1685, de 25 de junho de 1979Decreto-Lei nº 1684, de 18 de junho de 1979Decreto-Lei nº 1683, de 29 de maio de 1979Decreto-Lei nº 1682, de 7 de maio de 1979Decreto-Lei nº 1680, de 28 de março de 1979Decreto-Lei nº 1679, de 13 de março de 1979Decreto-Lei nº 1678, de 22 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1677, de 21 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1673, de 19 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1674, de 19 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1675, de 19 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1676, de 19 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1672, de 16 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1668, de 14 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1669, de 14 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1670, de 14 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1671, de 14 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1663, de 13 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1664, de 13 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1665, de 13 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1666, de 13 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1667, de 13 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1662, de 2 de fevereiro de 1979Decreto-Lei nº 1661, de 25 de janeiro de 1979Decreto-Lei nº 1658, de 24 de janeiro de 1979Decreto-Lei nº 1659, de 24 de janeiro de 1979Decreto-Lei nº 1657, de 23 de janeiro de 1979Decreto-Lei nº 1656, de 10 de janeiro de 1979Decreto-Lei nº 1654, de 9 de janeiro de 1979Decreto-Lei nº 1655, de 9 de janeiro de 1979