Decreto-Lei nº 1707, de 30 de outubro de 1979

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica os Decretos-leis nºs. 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977, e 1.651, de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A correção monetária a que se referem o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976, o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.562, de 19 de julho de 1977, e o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.651, de 21 de dezembro de 1978, será feita, no início de cada mês, com base nos índices adotados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.