Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1730, de 17 de dezembro de 1979
DL 1730
"§ 1º - Aplicam-se ao lucro da exploração:
"§ 6º - O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos.";
"Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.";
"2º - Em qualquer caso, será adicionada ao lucro líquido do exercício para efeito de determinar o lucro real, a provisão para perda de participação societária na parte que corresponder ao ágio de que trata o artigo 20.";
"II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.";
"Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação.
1 - alienação, sob qualquer forma;
2 - depreciação, amortização ou exaustão;
3 - baixa por perecimento;
4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo.";
"Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real:
"§ 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que:
"§ 5º - O Conselho Monetário Nacional pode autorizar a compensação do prejuízo de uma pessoa jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional.".
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Brasília, em 17 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1982
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14596, de 14 de junho de 2023 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1152, de 28 de dezembro de 2022
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 5 menções
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 19 menções
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 7 menções
- Decreto-Lei nº 1978, de 21 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1870, de 6 de maio de 1981
- Decreto-Lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977 · 32 menções