Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1712, de 14 de novembro de 1979
DL 1712
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da constituição,
Brasília, 14 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.1979
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.