Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3161, de 3 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3162, de 3 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3158, de 2 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3159, de 2 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3160, de 2 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3156, de 1 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3157, de 1 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3154, de 28 de setembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3155, de 28 de setembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3152, de 18 de setembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3153, de 18 de setembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3151, de 6 de setembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3150, de 31 de agosto de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3148, de 13 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3149, de 13 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3145, de 12 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3146, de 12 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3147, de 12 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3138, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3139, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3140, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3141, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3142, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3143, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3144, de 11 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3137, de 6 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3131, de 5 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3132, de 5 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3133, de 5 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3134, de 5 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3135, de 5 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3136, de 5 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3123, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3124, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3125, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3126, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3127, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3128, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3129, de 4 de julho de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3130, de 4 de julho de 1973