Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3202, de 29 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3201, de 27 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3200, de 26 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3196, de 23 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3197, de 23 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3198, de 23 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3199, de 23 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3192, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3193, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3194, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3195, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3187, de 20 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3188, de 20 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3189, de 20 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3190, de 20 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3191, de 20 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3183, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3184, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3185, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3186, de 16 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3182, de 14 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3181, de 5 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3179, de 1 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3180, de 1 de novembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3176, de 23 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3177, de 23 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3178, de 23 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3172, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3173, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3174, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3175, de 22 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3170, de 19 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3171, de 19 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3169, de 18 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3168, de 17 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3167, de 15 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3165, de 8 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3166, de 8 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3164, de 5 de outubro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3163, de 4 de outubro de 1973