Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3150, de 31 de agosto de 1973
Nº 3150/1973
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no exterior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo, em nome do Estado da Bahia, autorizado a contratar no exterior um empréstimo de vinte milhões de dólares norte-americanos (US$20,000,000.00) ou o equivalente em outras moedas, observadas as exigências dos órgãos encarregados da Política Econômica-Financeira do Governo Federal.
Parágrafo único- Os recursos decorrentes deste empréstimo serão aplicados no programa de pavimentação asfáltica progressiva, na estrada IRECÊ-XIQUE-XIQUE (Estrada do Feijão), na complementação das ligações rodoviárias do CIA, na complementação das obras rodoviárias relativas no sistema "ferry-boat", na ligação AREMBEPE-CONDE e outras obras viárias.
Art. 2.
- Em garantia da liquidação do empréstimo a que se refere esta lei, o Poder Executivo fica ainda autorizado a vincular as parcelas necessárias da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (FPE), do Fundo Rodoviário Nacional e do Fundo Especial.
Art. 3.
- Para atender ao serviço de liquidação do principal, juros, comissões e qualquer outras despesas advindas da contratação do empréstimo autorizado nesta lei, os orçamentos dos exercícios de 1974 a 1985 consignarão as dotações necessárias para o pagamento, no câmbio então vigente, das seguintes importâncias em dólar norte-americano ou o equivalente em outras moedas estrangeiras:
1974
US$2,400,000.00
1975
US$2,400,000.00
1976
US$2,400,000.00
1977
US$3,576,470.59
1978
US$4,541,176.47
1979
US$4,258,823.53
1980
US$3,976,470.59
1981
US$3,694,117.67
1982
US$3,411,764.75
1983
US$3,129,411.83
1984
US$2,847,058.91
1985
US$2,564,705.66
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 1973.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Sande de Oliveira
Isaac Azevedo