Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3734, de 23 de novembro de 1979
Nº 3734/1979
Majora, na forma que indica, os salários do pessoal docente e especialista do ensino de 1º e 2º Graus e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam equiparados os salários dos professores de Ensino de 1º e 2º Graus regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas aos vencimentos fixados pela Lei nº 3.704, de 29 de julho de 1979 , para o professor efetivo da mesma categoria.
Parágrafo único- O Poder Executivo fica autorizado a baixar decreto concedendo as diferenças oriundas da presente Lei.
Art. 2.
- A hora-aula extraordinária dos professores efetivos de Ensino de 1º e 2º Graus será calculada e paga à base da hora-aula normal, na conformidade do disposto no artigo 37 da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975 .
Art. 3.
- O "caput" do artigo 43 da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:
"Ficam incorporados, como retribuição pessoal, ao patrimônio do servidor do magistério, inclusive para efeito de fixação dos proventos da aposentadoria, desde que percebidas por mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, as seguintes vantagens especiais:
I........................................................................
II.......................................................................
§ 1º- ............................................................................
§ 2º- ............................................................................
§ 3º- Para efeito de incorporação ao provento da aposentadoria, poderão ser somados, indistintamente, os períodos de percepção das vantagens relativas às aulas extraordinárias e ao regime de tempo integral."
Art. 4.
- As majorações decorrentes desta Lei serão devidas a partir de 01 de novembro de 1979 e correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o artigo 21 da Lei nº 3.375, de 31 de janeiro de 1975 e as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de novembro de 1979.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Eraldo Tinoco de Melo
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.